Nos termos do nº 1 do artigo 9º da portaria nº 209/2014 de 13 de Outubro que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local, disponibiliza-se o modelo de requerimento a utilizar pelos interessados.
Rescisões por Mútuo Acordo
Programa de rescisões por mútuo acordo
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